JUÍZA DECLARA EDSON SÁ E RITELZA CABRAL INELEGÍVEIS POR 08 ANOS

NO ÚLTIMO DIA 14 DE JULHO, A JUÍZA ELEITORAL DE AQUIRAZ, MÔNICA  LIMA CHAVES, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AJUIZADA CONTRA  RITELZA CABRAL DEMÉTRIO E  EDSON SÁ, EX PREFEITOS DE AQUIRAZ  E LUCRÉCIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ, EX- PROCURADORA DO MUNICÍPIO, PELO PREFEITO DE AQUIRAZ, ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES, DECLARANDO OS INVESTIGADOS INELEGÍVEIS  PELO PERÍODO DE 08 ANOS,  POR CRIME DE ABUSO DE PODER POLITICO, A FAVOR DA ENTÃO CANDIDATA RITELZA CABRAL NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012.

A DECISÃO CABE RECURSO.

 VEJA CÓPIA DA SENTENÇA.

 ADVOGADO........:GUSTAVO ROMULO FACANHA DA MATA

OAB ADVOGADO....:15579

OAB ESTADO......:CE

DIÁRIO..........:DJCE

EDIÇÃO DIÁRIO....:133

PÁGINAS.........:47 a 47

DATA PUBLICAÇÃO.:21/07/2014

N. PROCESSO.....:55352

CIDADE..........:FORTALEZA

ORGÃO...........:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

VARA............:ZONAS ELEITORAIS

066ª Zona EleitoralSentençasSENTENÇA

AIJE Nº 55352 (553-52.2012.6.06.0066) PROMOVENTE: Antonio Fernando de Freitas Guimarães ADVOGADO: Gustavo Romulo Façanha da Mata-OAB/CE nº 15.579 PROMOVIDA: Ritelza Cabral Demétrio, candidata a Prefeita ADVOGADAS: Isabel Cristina Silvestre da Mota-OAB/CE nº 13.159 e Kamile Moreira Castro-OAB/CE nº 15.514 PROMOVIDO: Homero Cals Silva ADVOGADO: Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho-OAB/CE nº 13.840 PROMOVIDO: Edson Sá PROMOVIDA: Lucrécia Maria Silva Holanda Nos autos do processo acima identificado, foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL proposta pelo à época candidato a Prefeito Municipal ANTONIO FERNANDO FREITAS GUIMARAES em desfavor de RITELZA CABRAL DEMÉTRIO, HOMERO SILVA, EDSON SÁ e LUCRÉCIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ, arguindo, para tanto, a configuração de ABUSO DE PODER POLITICO em favor da candidatura a Prefeita da primeira acionada. Aduz que a então candidata ajuizou, na Justiça Comum, ação ordinária no viso de anular a desaprovação de suas contas de gestão do exercício de 2007 pela Câmara dos Vereadores de Aquiraz, tendo sido concedida liminar em seu favor. Refere que aos 03.07.2012, o Município, por um de seus procuradores, ajuizou perante ao E.TJCE, pedido de suspensão dos efeitos da liminar, sendo que, no mesmo dia, a Procuradora Geral LUCRÉCIA MARIA, aqui co-demandada, em face das preferências políticas do Prefeito EDSON SÁ, também co-demandado, requereu a desistência do pedido de suspensão formulado, alegando que o procurador signatário do pedido original estava afastado de suas funções. Menciona ainda a inicial que o afastamento aludido foi devidamente anulado por decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, a qual anulou a sindicância instaurada contra o procurador municipal, pugnando, assim, pelo reconhecimento da configuração de abuso do poder político e, via de consequência, pela declaração de inelegibilidade dos acionados pelo prazo de 08 anos, cassação dos registros de candidatura ou cassação dos diplomas. O co-demandado HOMERO SILVA apresentou sua contestação alegando que jamais participou de qualquer prática ilícita e que não foi beneficiário da conduta, requerendo o julgamento pela improcedência. Em decisão datada de 06.07.2012, emanada da Presidência do TJCE, foram suspensos os efeitos da tutela antecipada concedida e aos 11.07.2012, em nova decisão da Presidência do TJCE, foi indeferido pedido de reconsideração da decisão anterior, formulado pela Procuradoria do Município de Aquiraz(CE). Aos 30.07.2012, nova decisão da Presidência do TJCE revogou a decisão que concedeu a suspensão dos efeitos da tutela antecipada, não conhecendo do pedido formulado, em face da informada condição de suspenso do procurador que formulou aquele pedido. A co-demandada RITELZA, em sua contestação, arguiu, em sede de preliminares, a sua ilegitimidade passiva, por entender que não praticou qualquer ato nem foi beneficiada, bem como a inépcia da inicial pela inexistência de sinal ou indícios de algo irregular praticado pelos representados.No mérito, aduziu que não se constatou qualquer forma de conluio entre os representados e que não se utilizou de qualquer meio de aventado apoio político que dispusesse do então prefeito de Aquiraz(CE), o co-demandado EDSON SÁ, não constando dos autos qualquer prova concreta de configuração de abuso de poder. Dos autos consta certidão, datada de 13.02.2013, dando por decorrido o prazo para apresentação de defesa pelos codemandados EDSON SÁ e LUCRÉCIA. Aos 20.08.2013 foi proferido DESPACHO SANEADOR, rejeitando as teses preliminares arguidas e apontando como ponto controvertido a ação da procuradora geral em benefício da candidata RITELZA. Aos 26.08.2013 consta o aforamento de petição do co-demandado HOMERO informando pela inexistência de provas a produzir, o mesmo se dando em relação ao demandante, aos 27.08.2013. Designada audiência para a data de 08.11.2013, foi oitivada apenas uma testemunha, no caso, EUGÊNIO, contraditadas todas as arroladas na inicial, pela sua condição de vereadores. Em suas alegações, o co-demandado HOMERO requereu a improcedência da ação, bem como a co-demandada RITELZA. A parte autora, por sua vez, requereu a procedência da ação, com a declaração de inelegibilidade de 3 dos 4 investigados por 08 (oito) anos a partir de 2012 e a remessa de cópia dos autos ao MPE. O MPE, por fim, pugnou pelo julgamento parcial da ação, com a absolvição dos demandados HOMERO e RITELZA e com a condenação de EDSON SÁ e LUCRÉCIA, com a aplicação das sanções do artigo 22, XIV da Lei 64/90. Relatados, DECIDO: Preliminarmente, ratifico a decisão de fls.990/993, a qual decidiu de forma consistente e fundamentada acerca das teses preliminares arguidas. MÉRITO Do abuso de poder político ou de autoridade No cenário dos autos a matéria travada é tormentosa e sinuosa a interpretação dos atos na senda política, sobretudo quando se trata da verificação das várias formas de abuso que podem conspurcar o pleito eleitoral e determinadas candidaturas. Como é cediço e já se tem verificado com certa regularidade, a adesão dos governantes inaptos a reeleição às candidaturas daqueles que elegem como seus sucessores políticos, naturalmente acabam por acarretar uma certa vantagem sobre os demais concorrentes ao cargo. Na presente ação, o adversário político da candidata apoiada pelo, à época, Prefeito Municipal de Aquiraz, Edson Sá, noticiou um compilado de condutas que, em tese, configurariam abuso de poder político por parte do então gestor público, da Procuradora Geral do Município e da candidata a Prefeita e seu vice-ressalvando expressamente a conduta deste como absolutamente apartada dos atos noticiados. Nesta vertente, o cerne da questão que encerra essa união de idéias é definir se as condutas informadas pela então candidata e pelo então Prefeito Municipal transgrediram a lei eleitoral a ponto de desequilibrar o pleito e influenciar a vontade do eleitor. Segundo o Dicionário Aurélio abuso é um substantivo originário do latim abusu que quer dizer "mau uso, ou uso errado, excessivo ou injusto; excesso, descomedimento, abusão; exorbitância de atribuições ou poderes; aquilo que contraria as boas normas, os bons costumes." No cenário jurídico, o termo abuso é usado para "expressar o excesso de poder ou de direito, ou ainda o mau uso ou má aplicação dele". Aqui entra em evidência o abuso de poder político ou de autoridade posto que o legislador quis coibir determinadas condutas e situações realizadas por agentes públicos mediante exploração da máquina administrativa ou aproveitamento de recursos em proveito de determinada candidatura, ainda que revestidas de aparente benefício ao povo. A caracterização de atos abusivos na seara política tem relação direta com os chefes do Poder Executivo, tanto quando candidatos à reeleição para um mandado sucessivo ou quando apoiadores de candidaturas daqueles que elegem como aliados ou sucessores políticos. É que o agente público, aqui entendido como aquele que detém o exercício de função pública, fica em posição de natural vantagem por já estar imbuído do poder tendo como atividade constante o atendimento dos interesses coletivos.E, por continuarem exercendo suas funções de governo, continuam praticando atos típicos de autoridade inerentes ao poder político. Assim, é imprescindível distinguir os atos que se encaixam na normalidade das atividades inerentes ao cargo daqueles que extrapolam os limites legais. Então, tenho que o melhor critério para tal distinção seria considerar por abusivos aqueles atos que desrespeitam os princípios constitucionais que regem a administração pública de um modo geral, examinando-se sempre a finalidade com a qual foi praticado.Segundo o Ministro José Augusto Delgado em seu artigo "Reflexões Sobre Abuso de Poder no Ordenamento Jurídico Brasileiro": O abuso de poder fica caracterizado quando ele é usado fora dos limites impostos pelos postulados, pelos princípios e pelas regras jurídicas em um Estado que adota o regime democrático. Certa é a afirmação de que constitui abuso de poder quando ele é "manipulado por um sujeito autorizado, porém exercido contrariamente aos fins (causas), modos (forma e objeto) ou motivos (âmbito ou situação regulada) para os foi concedido.Os atos abusivos praticados são ilícitos, contrários ao Direito.São um desvio quando fogem à finalidade e um excesso quando desvirtuam o modo, afastando-se dos motivos que autorizam o exercício do poder (motivos determinantes) ou gerando um resultado ilegal (ilegalidade do objeto).Tais atos seriam anuláveis.O excesso de poder, por vício de forma, porém, somente é reconhecível quando recai sobre elemento essencial do ato praticado com base no poder concedido.Se contraria meros elementos acidentais, não se pode falar em anulação" (Rogério José Bento Soares do Nascimento, in "Abuso do Poder de Legislar", Lumen Júris Editora, Rio de Janeiro, 2.004, p.137 e segs.)." Hely Lopes Meirelles entende que ocorre o Abuso do Poder quando "a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas". Continua o autor: "O abuso do poder, como todo ilícito, reveste as formas mais diversas.Ora se apresenta ostensivo como a truculência, às vezes dissimulado como o estelionato, e não raro encoberto na aparência ilusória dos atos legais.Em qualquer desses aspectos-flagrante ou disfarçado-o abuso do poder é sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que o contém".("in" Direito Administrativo Brasileiro, Ed.Malheiros, SP, 17ª ed., 1992, p.94) Em matéria eleitoral configurará abuso o ato que além de desrespeitar preceito constitucional que norteie a administração pública, vier a ser praticado com o fim de beneficiar candidato, partido ou coligação em dado pleito eleitoral. EDSON DE RESENDE CASTRO explana sobre o assunto: "A verdade é que esses agentes públicos, em período eleitoral, acabam se utilizando da sua posição de destaque para beneficiar candidaturas.Sempre foi prática corriqueira o uso da "maquina administrativa" em prol de candidatos que têm a simpatia do Administrador.Quando o Prefeito, o Governador ou o Presidente querem se reeleger ou fazer o seu sucessor, toda a Administração se empenha em mostrar-se eficiente aos olhos dos eleitores, para convencer da necessidade da continuidade daquele governo.Para isso, as obras públicas se avolumam, não param as inaugurações e as campanhas publicitárias são intensificadas, sempre associando-se os benefícios levados ao povo com o Administrador de então.Esses atos de governo/administração, em outras ocasiões até entendidos lícitos, podem caracterizar abuso do poder político, porque assumem finalidade eleitoreira." Percebe-se que a finalidade precípua aqui é manter o equilíbrio do pleito e a igualdade de oportunidades no processo eleitoral. Na verdade, o que se condena é o uso da "máquina administrativa" em benefício eleitoral próprio ou de terceiro influenciando o pleito de forma ilícita e desleal. Conforme ensina a Profa.ODETE MEDAUAR: "Com o princípio da impessoalidade a Constituição visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia.Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a desconectados de razões pessoais.Em situações que dizem respeito a interesses coletivos ou difusos, a impessoalidade significa a exigência de ponderação equilibrada de todos os interesses envolvidos, para que não se editem decisões movidas por preconceitos ou radicalismos de qualquer tipo." (MEDAUAR, ODETE."DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO, pág, 148) O que se tem dos autos é a disponibilização dos recursos e agentes públicos em prol da defesa dos interesses da candidatura da investigada RITELZA, não se podendo averiguar do conjunto probatório-mesmo porque os agentes públicos ostentam, de forma voluntária e deliberada, a condição de revéis-qualquer razão ou fundamento que pudesse justificar o empenho demonstrado pela Procuradoria do Município de Aquiraz em desconstituir o efeito suspensivo concedido à decisão de 1ª. Instância, ainda mais quando, em tese, tal efeito viria em benefício do povo de Aquiraz, uma vez que a decisão suspensa afastava os efeitos da desaprovação das contas de gestão da candidata, quando prefeita do Município. A conclusão evidente a que chega com bastante facilidade é que a Procuradoria do Município, por sua Procuradora Geral, Lucrécia Maria, e em acatamento à determinação do Prefeito Municipal, Edson Sá, atuou em benefício da candidatura da investigada Ritelza Cabral, a qual detinha plena ciência de tal proceder e do mesmo se beneficiou. Portanto, a meu sentir, a postura verificada nos autos se amolda perfeitamente ao conceito de abuso do poder político. Saliente-se que tal abuso de poder não possui uma definição na legislação e sua caracterização depende da demonstração de que a prática de ato da administração, aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum candidato, ou com essa intenção, e não em prol da população ou do interesse público.Esta é a visão que se extrai dos fatos contidos nos presentes autos. Com efeito, o abuso do Poder Político ou de Autoridade configura-se com a extrapolação do uso legítimo das prerrogativas conferidas aos agentes públicos para o regular desempenho dos seus deveres institucionais em favor do interesse coletivo e em consonância com os princípios que regem a administração pública, agregando-se de sobremaneira ao conceito de 'abuso' a necessária concorrência de motivos particulares em auferir vantagem em benefício próprio ou de outrem envolvido na disputa eleitoral.Melhor definição para a dinâmica dos fatos observada a partir da prova documental produzida seria impossível. De fato, de tal prova se extrai e depreende que o abuso aqui noticiado restou configurado por condutas que, mascaradas por uma pretensa finalidade pública, a qual sequer foi revelada ou informada, revelam ao fundo um interesse eminentemente eleitoral de modo que o ato ou conduta praticada passou a ser não só desamparada pelo ordenamento jurídico pátrio como, também, a figurar como ilícito eleitoral. Neste sentido tem decidido a jurisprudência: ELEIÇÕES 2004.RECURSO ELEITORAL.AIJE.ABUSO DE PODER POLÍTICO.USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. PROVAS ROBUSTAS.DESPROVIMENTO.1- Nos termos do inc.I do art.73 da Lei 9.504/97, com o objetivo de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos que disputam os pleitos eleitorais, são proibidas aos agentes públicos, a conduta de ceder ou usar móveis ou imóveis pertencentes à administração pública, em benefício de candidato, partido político ou coligação.2- Na espécie, restou comprovado de forma inequívoca, que durante as eleições de 2004, o ora recorrente, na condição de Prefeito do Município, utilizou-se da máquina administrativa para beneficiar a campanha eleitoral dos candidatos por ele apoiados, incorrendo na prática de abuso de poder político e econômico.3- Recurso desprovido.(TRE-PE-RE: 46247 PE , Relator: ROBERTO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/09/2013, Data de Publicação: DJE-Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 180, Data 16/09/2013, Página 09) Ressalte-se, por fim, que o investigado HOMERO SILVA, candidato a vice-prefeito na chapa da investigada RITELZA foi expressamente excluído, pelo autor da ação, do rol de pessoas envolvidas nos atos configuradores do abuso noticiado, não se verificando, ademais, da prova documental produzida-haja vista que a prova oral não trouxe qualquer indício significativo- qualquer sinal de participação daquele na conduta ora tida por ilícita. Nesse aspecto, cumpre observar que o âmbito de cognição do Juízo eleitoral é mais amplo do que o do Juízo comum, estando aquele autorizado a fazer uso de fatos públicos e notórios, indícios e presunções, além da prova produzida, de forma que restem preservados o interesse público na lisura do processo eleitoral, nos termos do art.23 da LC nº 64/90: "Art.23.O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral." São essas as razões de decidir. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ajuizada em face de RITELZA CABRAL DEMÉTRIO, HOMERO SILVA, EDSON SÁ e LUCRÉCIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ para declarar a inelegibilidade dos investigados, à exceção da pessoa de HOMERO SILVA, cominando àqueles a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou o abuso aqui verificado, bem como para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de ação penal, tudo nos termos do artigo 22 da Lei 64/90. P.R.I.C.Exp.Nec. Aquiraz(CE), 14 de julho de 2014- Mônica Lima Chaves-JUÍZA ELEITORAL"